1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso, a navegação e a utilização do ecossistema digital Clínica Clima, incluindo o aplicativo móvel (“Aplicativo”) disponível para os sistemas operacionais iOS e Android, o portal web, os serviços de nuvem, as funcionalidades de compartilhamento de dados de saúde, o módulo de tutoria e demais recursos correlatos, de titularidade da CLIMA CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.396.816/0001-01, doravante denominada simplesmente “Clínica Clima”.
1.2. Ao acessar, instalar, criar conta, utilizar ou prosseguir na utilização de qualquer funcionalidade do Clínica Clima, o Usuário declara, de forma livre, expressa, informada e inequívoca, que leu, compreendeu e anuiu integralmente com os presentes Termos, bem como com a Política de Privacidade vigente do Clínica Clima, a qual integra estes Termos para todos os fins de direito.
1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, deverá se abster de utilizar o Clínica Clima.
2.1. Para os fins e efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
3.1. O Clínica Clima consiste em uma plataforma digital destinada à organização, armazenamento, gestão e compartilhamento seguro de dados de saúde pessoais, com o objetivo de proporcionar conveniência, autonomia e controle ao Usuário sobre suas informações de saúde.
3.2. O Clínica Clima disponibiliza, conforme a configuração e ativação pelo Usuário, recursos de:
⚠️ Aviso Importante
O Clínica Clima NÃO é um serviço de urgência, emergência, telemedicina, diagnóstico, prescrição ou tratamento médico. As informações e funcionalidades disponibilizadas pelo Clínica Clima não substituem, em hipótese alguma, a avaliação, o aconselhamento ou o acompanhamento de profissionais de saúde devidamente habilitados.
4.1. A utilização do Clínica Clima destina-se a pessoas físicas civilmente capazes, nos termos da legislação brasileira, que possuam idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
4.2. A utilização do Clínica Clima por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoas legalmente incapazes somente é permitida mediante a expressa autorização e supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que deverão criar e gerenciar a Conta do menor ou incapaz, assumindo integralmente a responsabilidade por todas as ações e informações inseridas na plataforma, bem como pelo consentimento para o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis.
4.3. O Clínica Clima poderá solicitar, a qualquer tempo, comprovação de idade, capacidade civil ou representação legal, reservando-se o direito de suspender ou cancelar Contas que não atendam a estes requisitos ou que apresentem inconsistências.
4.4. O Usuário declara e garante que os Dados de Saúde de terceiros eventualmente inseridos na plataforma somente serão informados com base em autorização legítima, dever legal, representação válida ou outra hipótese juridicamente adequada, assumindo total responsabilidade por tal inserção.
5.1. Para acesso e utilização das funcionalidades do Clínica Clima, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações pessoais verdadeiras, completas, atuais e precisas, conforme solicitado no processo de cadastro.
5.2. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, respondendo integralmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas. O Clínica Clima não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da falta de atualização ou da inexatidão das informações cadastrais.
5.3. A Conta é pessoal, individual e intransferível, sendo o Usuário o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O Usuário deverá notificar imediatamente o Clínica Clima em caso de qualquer uso não autorizado de sua Conta ou de qualquer outra violação de segurança.
5.4. O Clínica Clima poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso de Usuário que, a seu exclusivo critério, apresentar indícios de fraude, cadastro inconsistente, uso indevido, violação destes Termos ou da Política de Privacidade, ou risco à segurança da plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6.1. O tratamento de dados pessoais, incluindo Dados de Saúde, pelo Clínica Clima ocorre em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade.
6.2. O Clínica Clima adota, como regra geral, a arquitetura Local-first, de modo que os Dados de Saúde são prioritariamente armazenados e processados no próprio dispositivo do Usuário. A ativação de Serviços de Nuvem é opcional e depende da escolha expressa do Usuário.
6.3. O tratamento de Dados de Saúde, por serem dados pessoais sensíveis, somente ocorrerá nas hipóteses autorizadas em lei e, quando aplicável, mediante consentimento específico, destacado e inequívoco do Usuário ou de seu responsável legal. Este consentimento será solicitado de forma apartada e não se confundirá com a mera aceitação destes Termos.
6.4. Ao ativar funcionalidades que envolvam backup, sincronização, compartilhamento ou acesso remoto de Dados de Saúde, o Usuário manifesta seu consentimento para o tratamento desses dados em infraestrutura de nuvem, observados os padrões de segurança adotados pelo Clínica Clima e as hipóteses legais pertinentes.
6.5. O Usuário poderá revogar o consentimento anteriormente concedido a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais de atendimento ou por meio das funcionalidades do Aplicativo, observadas as limitações técnicas, legais e regulatórias aplicáveis, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado até a data da revogação.
6.6. O Usuário declara ciência de que a disponibilização de Dados de Saúde a terceiros, inclusive profissionais de saúde, será realizada conforme a escolha e controle do próprio Usuário ou de seu responsável autorizado, não cabendo ao Clínica Clima ingerência sobre a conduta posterior do destinatário legitimado.
O Clínica Clima prioriza o armazenamento dos Dados de Saúde do Usuário em seu dispositivo, reforçando a autonomia informacional e a minimização de dados em servidores remotos.
Quando habilitados pelo Usuário, os recursos de backup, sincronização e recuperação de Dados de Saúde poderão utilizar Serviços de Nuvem sob controle do Clínica Clima ou de operadores contratados, estritamente para as finalidades informadas na Política de Privacidade e mediante consentimento específico.
O Clínica Clima permite o compartilhamento de Dados de Saúde selecionados com profissionais de saúde por meio de um portal específico, mediante a geração de uma chave, código, link, credencial ou mecanismo de autenticação pelo Usuário. O acesso do profissional de saúde é temporário, com expiração automática em 7 (sete) dias, e o Usuário é notificado sobre o acesso, podendo revogá-lo a qualquer momento.
O Clínica Clima poderá disponibilizar ao Usuário um relatório resumido dos acessos aos seus Dados de Saúde, indicando quem acessou, quando e quais informações foram visualizadas, conforme as funcionalidades do Aplicativo.
A funcionalidade de Módulo Tutor permite que um Usuário (Tutor) acesse e/ou gerencie os Dados de Saúde de outro Usuário (Observado). O Usuário que ativar essa funcionalidade, seja como Tutor ou Observado, declara possuir base jurídica adequada para tanto, respondendo integralmente pela legitimidade do acesso e pela veracidade das informações fornecidas.
Compete exclusivamente ao Usuário:
8.1. O tratamento de dados pessoais pelo Clínica Clima observará finalidades legítimas, específicas e informadas, relacionadas à:
8.2. É vedado ao Clínica Clima utilizar Dados de Saúde do Usuário para finalidades incompatíveis com as informadas, incluindo, mas não se limitando a publicidade comportamental, monetização indevida, discriminação, perfilamento incompatível com a legislação aplicável ou qualquer outra finalidade alheia à prestação dos serviços do Clínica Clima.
8.3. O Usuário compromete-se a não utilizar o Clínica Clima para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos, que violem direitos de terceiros ou que sejam incompatíveis com a finalidade do serviço, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta e responsabilização civil e criminal.
9.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua Conta a qualquer tempo, por meio da funcionalidade disponibilizada no próprio Aplicativo, seguindo o seguinte caminho: clicar no ícone no canto superior direito, selecionar a opção “Meu perfil” e clicar em “Excluir a Conta”.
9.2. A exclusão da Conta implicará, como regra, a eliminação ou anonimização dos dados pessoais e Dados de Saúde associados, ressalvadas as hipóteses de retenção necessárias ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos do Clínica Clima e à preservação da segurança e integridade operacional do sistema.
9.3. Em caso de exclusão de Conta, poderão ser mantidos apenas os dados estritamente necessários para:
9.4. A eventual manutenção de dados em bases de backup, logs ou sistemas auxiliares observará os prazos e critérios definidos na Política de Privacidade e na legislação aplicável, sempre com a finalidade de garantir a segurança e a conformidade.
9.5. A exclusão da Conta no Clínica Clima não implica, por si só, o cancelamento automático de assinaturas ativas vinculadas às lojas de aplicativos (Apple App Store ou Google Play Store), sendo responsabilidade do Usuário gerenciar eventual cancelamento diretamente na respectiva plataforma de compra.
10.1. O Clínica Clima constitui ferramenta tecnológica de organização e gestão de Dados de Saúde e NÃO substitui avaliação, diagnóstico, prescrição, orientação ou tratamento médico. O Clínica Clima não oferece aconselhamento médico ou profissional de saúde.
10.2. O Usuário reconhece que as informações registradas, importadas ou compartilhadas por meio do Clínica Clima não possuem, por si sós, caráter de laudo, diagnóstico ou recomendação profissional, devendo sempre ser interpretadas e validadas por um profissional de saúde qualificado.
10.3. O Clínica Clima não se responsabiliza por:
⚠️ Emergência
Em caso de urgência ou emergência médica, o Usuário deverá procurar imediatamente atendimento profissional adequado e não depender exclusivamente das informações contidas no Clínica Clima.
11.1. O Clínica Clima adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com a natureza sensível dos dados tratados, incluindo mecanismos de proteção, autenticação, criptografia e controle de acesso, observadas as melhores práticas de mercado e as limitações tecnológicas e operacionais do ambiente digital.
11.2. O Usuário reconhece que nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos e que a segurança também depende da adoção de boas práticas individuais, tais como:
11.3. Caso o Usuário identifique ou suspeite de qualquer uso não autorizado de sua Conta ou de qualquer violação de segurança, deverá comunicar imediatamente o Clínica Clima pelos canais oficiais de suporte.
12.1. O Clínica Clima poderá oferecer funcionalidades pagas, planos de assinatura ou recursos premium, cujas condições de contratação, valores, prazos e formas de pagamento serão informadas no Aplicativo ou nas respectivas lojas de aplicativos.
12.2. A contratação, faturamento, renovação, cancelamento e reembolso de assinaturas processadas por meio da Apple App Store ou Google Play Store observarão as regras e políticas da respectiva plataforma, não tendo o Clínica Clima ingerência direta sobre as políticas de cobrança e gestão de pagamentos geridas por terceiros.
12.3. O Clínica Clima não armazena integralmente dados de pagamento sensíveis do Usuário, salvo na extensão necessária e permitida por integrações legítimas com intermediadores de pagamento autorizados e seguros.
12.4. A indisponibilidade temporária de determinado recurso pago não gera, por si só, direito a indenização, salvo previsão legal ou contratual em sentido diverso. Em caso de falha de pagamento, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso até a regularização.
13.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Clínica Clima, incluindo, mas não se limitando a marca, software, layout, interfaces, textos, elementos visuais, fluxos, bases de dados, conteúdo institucional e tecnologias subjacentes, são de titularidade exclusiva da CLIMA CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ou de terceiros licenciantes, conforme o caso, e são protegidos pela legislação brasileira e internacional.
13.2. É vedado ao Usuário:
14.1. Para suporte operacional, dúvidas técnicas e solicitações gerais relacionadas ao uso do Clínica Clima, o Usuário poderá contatar o Clínica Clima pelo e-mail institucional indicado na interface oficial da plataforma ou no site.
14.2. Para solicitações relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais, exercício de direitos do Titular ou contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), o Usuário deverá utilizar o canal específico informado na Política de Privacidade do Clínica Clima.
14.3. O Usuário reconhece que solicitações de natureza jurídica, regulatória ou de privacidade poderão demandar validação de identidade e análise documental antes de qualquer providência, visando garantir a segurança e a legitimidade do requerimento.
15.1. O Clínica Clima poderá alterar os presentes Termos a qualquer tempo, a fim de refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou para incorporar novas funcionalidades e serviços.
15.2. Alterações materiais ou que impliquem em modificação substancial das condições de uso ou tratamento de dados serão comunicadas ao Usuário por meio razoável, inclusive por aviso no Aplicativo, e-mail ou banner informativo, quando aplicável.
15.3. A continuidade de uso do Clínica Clima após a entrada em vigor das alterações será interpretada como ciência e concordância do Usuário com os novos Termos, observadas as hipóteses em que a legislação exigir novo consentimento ou manifestação específica.
16.1. A eventual tolerância quanto a descumprimento de quaisquer disposições destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual, nem impedirá que o Clínica Clima exija o cumprimento integral das obrigações em outras ocasiões.
16.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida será substituída por outra que seja válida e que se aproxime ao máximo da intenção original.
16.3. O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui disciplinado, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores sobre o mesmo tema, ressalvadas as disposições específicas da Política de Privacidade, que o complementa.
17.1. Os presentes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pela legislação civil, consumerista e demais normas aplicáveis.
17.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da CLIMA CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal específica em sentido diverso.
Ao utilizar o Clínica Clima, o Usuário declara ter plena ciência e concordância de que: